O Direito Deles, o Prejuízo Nosso

É inegável o direito do trabalhador de protestar ou reivindicar melhores condições de trabalho. Paralisações e greves com um viés pacífico e responsável sem afetar a ordem institucional são nada mais do que demonstrações do amadurecimento da relação capital-trabalho nas democracias modernas. No entanto, por se tratar de uma atividade diferenciada da iniciativa privada, tais manifestações por parte dos funcionários públicos deveriam ter uma regulamentação específica.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (SINTUFRJ) aderiu a uma greve por tempo indeterminado desde o dia 18 de agosto contra as políticas do Ministério da Educação e a "continuidade do projeto neoliberal" de acordo com a Carta Aberta disponível no site da entidade. A questão que não costuma ser debatida é até que ponto tais paralisações prejudicam o serviço prestado a população.

Durante 2005, os funcionários do INSS também entraram em greve e os resultados foram as enormes filas para o recebimento dos benefícios da seguridade social. Agora, o maior empregador do país, os Correios, também passa por essa situação e os efeitos começam a surgir na deficiência do serviço. Os funcionários da UFRJ, seguindo o exemplo de outras estatais, permanecem em greve prejudicando estudantes e até o desenvolvimento de trabalhos da comunidade acadêmica. Convivendo em uma universidade com processos burocráticos lentos e com a falta de professores e infra-estrutura, os alunos acabam sendo nitidamente prejudicados em sua formação.

O fato é que a estabilidade no emprego, direito inegável que o funcionalismo adquire através da prestação de concurso para o serviço público, torna-se um encosto em que se apóiam barbaridades como ineficiências e descasos com a população. Torna-se revoltante que trabalhadores da UFRJ cruzem os braços por um mês não garantindo que o funcionamento na faculdade permaneça normal mesmo com a greve. Com um marco regulatório fraco nessa questão, ocorrerá que os servidores voltarão ao trabalho não se sabe quando sem ter o seu ponto descontado já que se rogam o direito de fazer uma paralisação por "tempo indeterminado".

Não está em questão o direito do trabalhador muito menos suas razões. Independente de posições políticas e o mérito da greve, o debate deve girar em torno dos privilégios que o servidor público possui em relação a iniciativa privada e as suas incumbências com a população. Um trabalhador comum não tem que ter, teoricamente, responsabilidade social com a população e não conta com a garantia de que amanhã seu emprego estará garantido. O funcionalismo não. Deve satisfação ao povo que utiliza seus serviços. Seja a UFRJ, INSS ou Correios. O capitalismo brasileiro ainda não fez com que cada cidadão tivesse dinheiro para pagar uma faculdade particular, um plano de previdência complementar ou tivesse uma empresa de correspondência privada para não se preocupar com esses abusos.

Não quero defender privatizações "neoliberais", mas sim, choques de gestões e regulamentações mais severas que talvez fizessem um pouco bem a certo grupo de trabalhadores que não honram a história do serviço público nacional. Preferem parasitar dentro da máquina burocrática do Estado e prejudicam quem deveriam beneficiar: o povo.